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ECA Digital: conheça as regras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente online

Agência Gov21 de agosto de 20261 min de leitura

Em resumo

  • Lei estabelece medidas de proteção de dados e privacidade, verificação de idade, supervisão parental, publicidade e jogos eletrônicos, além de responsabilidades para plataformas
Lei estabelece medidas de proteção de dados e privacidade, verificação de idade, supervisão parental, publicidade e jogos eletrônicos, além de responsabilidades para plataformas

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