Medidas protetivas: o que são e como solicitar em casos de violência doméstica e familiar

Agência Gov20/08/2026, 17:2520 de agosto de 20261 min de leitura

Em resumo

Previstas na Lei Maria da Penha, medidas podem ser solicitadas por mulheres em situação de violência e permanecem em vigor enquanto houver situação de risco

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