O pedido de vista como instrumento de impunidade
Jornal Grande Bahia08 de setembro de 2026
O pedido de vista é um instrumento jurídico-processual legítimo . Tem como objetivo garantir uma certa segurança jurídica para o magistrado examinar o processo e decidir com liberdade e plena convicção. Seu fundamento jurídico é a obediência ao princípio do devido processo legal , assegurado pelo artigo 5º, inciso…
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