Presidente do TCM Bahia destaca mudanças da LINDB para segurança jurídica e eficiência na gestão pública

Jornal Grande Bahia04/09/2026, 10:0004 de setembro de 2026

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios , conselheiro Nelson Pellegrino , destacou as mudanças introduzidas pela Lei 13.655/2018 , que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), durante palestra…

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